Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.271

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 02/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.271, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 10/04/2012, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL – FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 603271 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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