JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADPF 841

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
30/08/2021
Data de publicação
27/09/2021

STF – ADPF 841, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/08/2021, p. 27/09/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial não satisfaz o requisito da subsidiariedade. 3. Subjetividade do direito supostamente atacado – conflito pode ser ampla e eficazmente discutido na via ordinária. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 841 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021)
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