AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.696

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 37, CAPUT DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. A questão referente ao princípio da legalidade (art. 37, caput da Constituição) não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para configuração de ofensa a direito adquirido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (RE 559696 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)