EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.526

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Acórdão que padece da apontada omissão. 1. No julgamento do recurso, deixou-se de enfrentar a questão referente à análise da qualificação da demissão do embargado. 2. Matéria que não prescinde de efetiva reanálise dos fatos e das provas dos autos, cuja realização é incabível no âmbito de um apelo extremo como o presente. 3. Embargos de declaração acolhidos, para que seja sanada tal omissão, sem alteração das conclusões do acórdão embargado. (RE 609526 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)