Supremo Tribunal Federal

RE 634.764

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2021
Data de publicação: 15/09/2021

STF – RE 634.764, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 08/09/2021, p. 15/09/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 700 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. 4. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 634764 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 14-09-2021 PUBLIC 15-09-2021)

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