AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.586

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ALEGADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O MERO DESPACHO DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO ART. 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FAVORÁVEIS À UNIÃO. A sentença-recorrida não invocou a reserva de lei complementar para afastar a aplicabilidade do art. 8º, § 2º da Lei 6.830/1980 (antiga redação). Portanto, ao invocar a aplicação equivocada do art. 146, III, b da Constituição ao caso, as razões de recurso extraordinário estão dissociadas da fundamentação da sentença-recorrida. Falta de prequestionamento, além da incidência da Súmula 284/STF. No caso em exame, estão ausentes dos autos indicação ou debate sobre a efetiva motivação do ato de imposição da responsabilidade pessoal ao administrador da pessoa jurídica, que nem sequer foi citado. Como a única menção ao ato ilícito supostamente praticado foi o singelo encerramento das atividades empresariais sem comunicação aos registros comerciais (baixa), para que fosse possível rever a alegada má aplicação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em desfavor da União, seria necessário abrir a instrução probatória. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 602586 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)