Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 700360 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

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