Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.902

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.902, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 21/11/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 695902 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012)

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