AI 846.191

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO INCOMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – SÚMULA 288/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal “a quo” e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. (AI 846191 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012)