AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.278
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 06/08/2013
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. (ARE 752278 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em…