Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.026

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 22/02/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.026, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 22/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 659026 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012)

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