- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/02/2011
- Data de publicação
- 22/02/2011
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.282, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 22/02/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 207, CF/88. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE MATÉRIAS CURSADAS. SÚMULA STF 279. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA STF 284. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional. 2. As razões do agravo regimental não atacam com a objetividade necessária os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repisar razões de recurso anteriormente interposto. Súmula STF 284. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 571282 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00248)
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