EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.365
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 03/05/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é pela legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instit…