MS 37.803

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A hipótese ora apresentada não se adéqua ao disposto no art. 487 do novo Código de Processo Civil – CPC/2015. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 37803 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021)