Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.127

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 28/04/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.127, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 28/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599127 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00275)

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