Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.294

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.294, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 600294 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-01 PP-00215)

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