EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 403.453

E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA E COM INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA. TAXA DE COMBATE A SINISTRO. VALIDADE DA ÚLTIMA EXAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, é constitucional a Taxa de Combate a Sinistros, tal como instituída na espécie. 2. Vencida a parte-agravante em parte menor dos pedidos, é cabível a condenação da parte-agravada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento, apenas para condenar a parte-agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. (RE 403453 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00067)