Supremo Tribunal Federal

ARE 1.340.387

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2021
Data de publicação: 19/10/2021

STF – ARE 1.340.387, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/10/2021, p. 19/10/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estupro. Art. 213, § 1º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1340387 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 18-10-2021 PUBLIC 19-10-2021)

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