Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.780

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 01/06/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.780, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 22/03/2011, p. 01/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AINDA CABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 530 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. Agravo regimental desprovido. (RE 464780 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00138)

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