Supremo Tribunal Federal

RCL 49.293

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/10/2021
Data de publicação: 15/10/2021

STF – RCL 49.293, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/10/2021, p. 15/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 92.862 E 84.323. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM RECLAMAÇÃO, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 49293 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021)

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