- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 19/04/2011
- Data de publicação
- 10/05/2011
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.410, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 19/04/2011, p. 10/05/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Para se concluir pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 279. 2. O Tribunal a quo entendeu que a redução de gratificação consubstancia ato ilegal diante da inexistência de justificativa legal ou lógica para sua prática. Tema local que não pode ser reapreciado em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 574410 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00378)
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