Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.958

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.958, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 12/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 363.852. 2. CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596958 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-02 PP-00296)

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