Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.596

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 13/05/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.596, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 13/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL, CONVÊNIO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI N. 406/1968: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/1993 E À LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 634596 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 13-05-2011 EMENT VOL-02521-02 PP-00171)

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