EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.576

EMENTA Embargos de declaração. Contradição. Correção monetária. Oposição do Fisco. Matéria constitucional. Discussão, em parte, prejudicada. 1. A discussão relativa ao cabimento de correção monetária de créditos escriturais nas hipóteses em que há oposição injustificada do Fisco tem natureza constitucional. 2. Prejudicada a questão da correção monetária dos créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados. Inexistindo o crédito principal, inexiste o acessório (correção monetária). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 391576 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-01 PP-00100)