Supremo Tribunal Federal

RE 1.333.358

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 04/11/2021

STF – RE 1.333.358, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 04/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão sobre a incidência de lei federal em matéria em que a norma local adota regramento federal situa-se no campo infraconstitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). (RE 1333358 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021)

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