Supremo Tribunal Federal

ARE 1.343.621

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 17/11/2021

STF – ARE 1.343.621, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/10/2021, p. 17/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS: CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1343621 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021)

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