Supremo Tribunal Federal

ARE 1.331.087

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2021
Data de publicação: 08/02/2022

STF – ARE 1.331.087, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/11/2021, p. 08/02/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à pertinência da adoção das medidas de gestão impugnadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1331087 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)

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