JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.510

Relator(a)
RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
30/08/2011
Data de publicação
16/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.510, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 30/08/2011, p. 16/09/2011

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à incidência do ICMS nas vendas a prazo possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 510510 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00158)
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