ACO 3.168

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. PROGRAMA BRASÍLIA SUSTENTÁVEL II. OBTENÇÃO DE GARANTIA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO ENTE FEDERADO CONFORME OS TERMOS DA PORTARIA MF N. 306/2012. OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELO SENADO FEDERAL. ADVENTO DE PARÂMETROS FIXADOS PELA PORTARIA MF N. 501/2017. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO APURADA PELOS PARÂMETROS DA PORTARIA ANTERIOR (ART. 17). IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER FASE PROCESSUAL JÁ SUPERADA, SOB PENA DE ETERNIZAR O EXAME PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3168 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021)