Supremo Tribunal Federal

Tpa 36

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 03/12/2021

STF – Tpa 36, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29/11/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL. ALEGADO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCS. I, II E III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TPA 36 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021)

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