Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.057

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.057, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que não pode incidir imposto sobre serviços na locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602057 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01057 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 228-231 RTFP v. 18, n. 92, 2010, p. 331-333)

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