Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.746

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.746, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Direito à percepção. Procurador da Fazenda Nacional. Questão disciplinada pela legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição da República. Inocorrência. Recurso extraordinário não conhecido. É infraconstitucional a questão sobre direito à percepção de honorários advocatícios por parte dos procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que representem o Estado. (RE 452746, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-00537)

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