Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.852

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.852, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 14/05/2010

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF - APLICABILIDADE AO CASO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 592852 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01027)

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