Supremo Tribunal Federal

HC 208.247

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2021
Data de publicação: 10/12/2021

STF – HC 208.247, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 10/12/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÕES SOBRE PRESCRIÇÃO ASSENTADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 208247 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 09-12-2021 PUBLIC 10-12-2021)

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