Supremo Tribunal Federal

ARE 679.154

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STF – ARE 679.154, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 679154 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 854.576

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 854576 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

Ver ementa completa →

ARE 680.462

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 680462 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-…

Ver ementa completa →

ARE 843.666

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/11/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 843666 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014)

Ver ementa completa →

ARE 799.654

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/05/2014

EMENTA: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Excesso de execução. Incidência da Súmula 279 do STF. Jurisprudência pacificada. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 799654 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)

Ver ementa completa →

ARE 879.458

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/05/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 879458 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-05-201…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas