Supremo Tribunal Federal

HC 207.809

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2021
Data de publicação: 10/12/2021

STF – HC 207.809, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 10/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CINCO VEZES. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE RITO (PROCEDIMENTO DO JÚRI E LEI 8.038/1990). RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 207809 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 09-12-2021 PUBLIC 10-12-2021)

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