AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.249

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MISSÃO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREx. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que eventual afronta à Magna Carta de 1988 apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 580249 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01691)