AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.440

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 599.903, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que é "infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil". 2. Agravo regimental desprovido. (RE 563440 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01592)