AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.685
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 24/03/2017
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO – (LEI Nº 8.213/91, ART. 29, § 2º C/C O ART. 33) – CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 892685 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segu…