AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.239
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 599239 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010,…