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Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.541

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/08/2010
Data de publicação
24/09/2010

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.541, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 487541 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-04 PP-00903)
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