MS 37.967

EMENTA: Direito Constitucional e Direito processual civil. Agravo Interno em mandado de segurança. Nomeação de reitor em universidade federal. Lista tríplice. Discricionariedade mitigada do Presidente da República. 1. Agravo interno contra decisão que negou a ordem em mandado de segurança, no qual se impugnava ato de nomeação de Reitor de Universidade Federal em que não fora observada a ordem de classificação da lista tríplice formulada pela comunidade acadêmica. 2. O agravante reitera as razões da peça vestibular, acerca da (i) autonomia universitária, (ii) do princípio democrático e da gestão democrática do ensino e (iii) do caráter imotivado do ato impugnado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (MS 37967 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)