Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.320

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.320, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 03/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 597320 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00279)

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