AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 371.059

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI 8.981/95. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do cotejo da do Código Tributário Nacional e da Lei 8.981/95. 2. Discussão que envolve o reexame de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 371059 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00126)