EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.597

EMENTA Constitucional e tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. 1. As questões relativas à compensação, à prescrição, à correção monetária e à incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública possuem natureza estritamente infraconstitucional, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 514597 ED-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00224)