Supremo Tribunal Federal

HC 209.272

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2022
Data de publicação: 17/02/2022

STF – HC 209.272, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/02/2022, p. 17/02/2022

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. 1. Em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem indeferiram a substituição da pena privativa de liberdade com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, especialmente em razão da reincidência do acionante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 209272 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)

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