Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.126

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.126, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM LINHAS DEFINITIVAS: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO MOMENTO DA PERMISSÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 607126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01572)

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