Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.556

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 14/05/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.556, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/05/2026, p. 14/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 270556 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2026 PUBLIC 14-05-2026)

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