AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.601.036

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA MINISTRA ROSA WEBER NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM SEUS QUADROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1601036 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2026 PUBLIC 19-05-2026)