Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.395

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.395, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 18/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO HIPOSSUFICIENTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 23, INCISO II, 196 E 198, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1594395 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2026 PUBLIC 19-05-2026)

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