Supremo Tribunal Federal

HC 211.066

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/03/2022
Data de publicação: 17/03/2022

STF – HC 211.066, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/03/2022, p. 17/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (HC 211066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022)

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