Supremo Tribunal Federal

RHC 211.801

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/03/2022
Data de publicação: 25/03/2022

STF – RHC 211.801, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/03/2022, p. 25/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 211801 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022)

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